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  Lei Ordinária 13.667/2000

Ementa: Convalida os pagamentos e autoriza a prática dos atos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2000

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Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONAArt. 23

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