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  Lei Ordinária 13.666/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2000

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.036/2013 07/06/2013ALTERAArt. 1º "Caput", incisos I e III do § 1º; art. 2º e parágrafo único; § 2º do art. 5º
Lei Ordinária17.907/2012 27/12/2012ALTERAcaput do art. 2º
Lei Ordinária15.557/2006 16/01/2006ALTERA"caput" do art. 1º
Lei Ordinária15.557/2006 16/01/2006INCLUIincisos I a IV ao art. 1º
Lei Ordinária14.306/2002 12/11/2002ALTERAIncisos I e III do § 1º do art. 1º; § 2º do art. 1º; art. 2º ; art. 4º; inciso II do art. 12; "caput" do art. 13; § 6º do art. 13; "caput" do art. 14; §§ 2º e 3º do art. 14; § 5º do art. 13
Lei Ordinária14.306/2002 12/11/2002INCLUIincisos III e IV ao § 2º do art. 1º; parágrafo único ao art. 4º

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