Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.571/1999 28/12/1999MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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