Ementa: Autoriza a cessão de uso de área rural à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, para implantação do Projeto Casulo, de assentamento de produtores rurais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/05/2000