Ementa: Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de imóveis aos municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/05/2000