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Lei Ordinária 13.723/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de afastamento remunerado para descanso aos ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/2000

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2000

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
GIUSEPPE VECCI
LEONARDO MOURA VILELA
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
WILLMAR GUIMARÃES JÚNIOR
ALCIDES RODRIGUES FILHO
FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS
DEMÓSTENES LAZARO XAVIER TORRES
HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
CARLOS MARANHÃO GOMES DE SÁ
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
GILVANE FELIPE
FERNANDO CUNHA JÚNIOR

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.062/2013	26/06/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	14.886/2004	22/07/2004	ALTERA	art. 1º

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