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  Lei Ordinária 13.641/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.571/1999 28/12/1999MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.908/2004 09/08/2004ALTERA§ 4º do art. 3º

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