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  Lei Ordinária 13.593/2000

Ementa: Introduz alteração na Tabela IV, do Anexo I, da Lei nº 13.460, de 06 de maio de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/03/2000

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Lei Ordinária13.460/1999 05/05/1999ALTERATABELA IV

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