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  Lei Ordinária 13.602/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Rotativo da Ouvidoria - Geral do Estado e do Cidadão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/03/2000

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Lei Ordinária16.809/2009 26/11/2009REVOGAFundo estadual
Lei Ordinária14.819/2004 06/07/2004MENCIONA

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