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  Lei Ordinária 13.603/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo financeiro aos Municípios que implementarem o Programa de Saúde da Família.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/03/2000

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Lei Ordinária13.877/2001 19/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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