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  Lei Ordinária 13.604/2000

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/2000

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Lei Ordinária12.313/1994 28/03/1994ALTERAArt. 1º

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