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  Lei Ordinária 13.639/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.820/1995 27/12/1995REVOGAInciso IV do art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.945/2006 29/12/2006MENCIONAArt. 3º; art. 4º
Lei Ordinária15.398/2005 22/09/2005ALTERA§ 1º e § 9º do art. 1º; alínea "a" e "b" do inciso I do § 13 do art. 1º; inciso II do § 13 do art. 1º "caput" do art. 2º
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003REVOGAarts. 3º e 4º
Lei Ordinária13.762/2000 22/11/2000INCLUINo art. 1º os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12
Lei Ordinária13.762/2000 22/11/2000ALTERARenumera § 1º para parágrafo único

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