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  Lei Ordinária 13.654/2000

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2000

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Lei Ordinária13.854/2001 11/07/2001ALTERAInciso VIII do art. 2º

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