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  Lei Ordinária 13.662/2000

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2000

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