Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aplicar os recursos financeiros obtidos com a alienação da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/08/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.461/1999 31/05/1999MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.052/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.080/2002 07/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária13.890/2001 23/07/2001REVOGAArt. 3º
Lei Ordinária13.794/2001 05/01/2001ALTERA"caput" do Inciso II do art. 1º

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