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  Lei Ordinária 13.747/2000

Ementa: Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/11/2000

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Lei Ordinária13.571/1999 28/12/1999MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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