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  Lei Ordinária 14.070/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dá denominação a próprio público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/01/2001

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Lei Ordinária15.765/2006 28/08/2006ALTERAArt. 1º

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