Ementa: Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/01/2001