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  Lei Ordinária 14.052/2001

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a conceder os benefícios que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2001

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Lei Ordinária13.761/2000 22/12/2000REVOGA TOTALMENTE
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