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  Lei Ordinária 13.796/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede auxílio financeiro a entidades que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/01/2001

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Lei Ordinária13.891/2001 24/07/2001ALTERA"Caput" do art. 1º

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