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  Lei Ordinária 13.804/2001

Ementa:     Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/01/2001

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998INCLUIalíneas "a" e "b" ao art. 3º; § 1º e 2º do art. 3º
Lei Ordinária13.246/1998 13/01/1998INCLUIalíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998ALTERAInciso III do art. 2º; inciso II do art. 3º; incisos IV e VII do art. 3º
Lei Ordinária13.246/1998 13/01/1998ALTERAcaput do art. 3º, incisos I e II do art. 3º; alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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