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  Lei Ordinária 13.897/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Estabelece condição para funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/07/2001

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Lei Ordinária15.700/2006 12/06/2006ALTERAementa e art. 3º
Lei Ordinária15.700/2006 12/06/2006INCLUI parágrafo único ao art. 1º; parágrafo único ao art. 3º

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