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  Lei Ordinária 13.871/2001

Ementa:     Convalida os reajustes de vencimentos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.507/1994 22/12/1994MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.124/1993 13/10/1993MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária12.124/1993 13/10/1993ALTERAreajuste de vencimentos concedidos pelo Poder Executivo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.036/2001 21/12/2001MENCIONAInciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 1º

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