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  Lei Ordinária 13.823/2001

Ementa:     Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/05/2001

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