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  Lei Ordinária 13.872/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/07/2001

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EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.609/2000 19/04/2000REVOGAParágrafo único do art. 6º
Lei Ordinária13.609/2000 19/04/2000ALTERAart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.564/2003 20/10/2003REVOGA TOTALMENTE

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