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  Lei Ordinária 13.946/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 1998, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.250/1998 13/01/1998INCLUIinciso V ao art. 8º
Lei Ordinária13.250/1998 13/01/1998ALTERAcaput do art. 1º; inciso III do art. 2º; inciso VII do art. 3º; parágrafo único do art. 4º; caput do art. 8º; incisos I a IV do art. 8º; caput do art. 11 e § 1º do art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004MENCIONAart. 1º

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