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  Lei Ordinária 13.996/2001

Ementa:   Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAIncisos III e IV do art. 12

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