Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.658/2006 17/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.695/2004 19/01/2004ALTERAart. 3º

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