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  Lei Ordinária 14.034/2001

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2001

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Lei Ordinária17.089/2010 02/07/2010MENCIONAArt. 2º

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