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Emenda Constitucional 28/2001

Ementa: Introduz o artigo 110-A à Constituição Estadual.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/06/2001

Temas

ASSEMBLEIA ESTADUAL E PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	INCLUI	Art. 110-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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