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  Emenda Constitucional 31/2001

Ementa: Revoga o § 2º do artigo 72 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989REVOGA§ 2º do art. 72
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19

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