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  Lei Ordinária 14.371/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.262/2016 20/04/2016REVOGA TOTALMENTE

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