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  Lei Ordinária 14.300/2002

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.080/2002 07/01/2002MENCIONAcorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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