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  Lei Ordinária 14.372/2002

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 14.203, de 4 de julho de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002

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Lei Ordinária14.203/2002 04/07/2002INCLUI§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária14.203/2002 04/07/2002ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º e altera a redação

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