Ementa: Altera a Lei nº 13.933, de 1º de novembro de 2001, que autoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os municípios, incluídas suas entidades de administração indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002