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  Lei Ordinária 14.382/2002

Ementa:   Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2002

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998REVOGA§ 3º do art. 7º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998INCLUI incisos XII, XIII ao art. 3º; § 3º ao art. 3º; incisos I a III ao parágrafo único do art. 6º
Lei Ordinária12.955/1996 19/11/1996INCLUI§ 3º do art. 1º;
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIInciso VII e parágrafo único ao art. 14; § 3º ao art. 26; incisos I, II, III ao art. 63
Lei Ordinária13.772/2000 28/12/2000ALTERA"caput" do art. 2º
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAAlínea "c" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998ALTERAInciso III do art. 2º; Incisos X do art. 3º ; parágrafo único do art. 6º
Lei Ordinária13.213/1997 29/12/1997ALTERAinciso I do art. 1º
Lei Ordinária12.972/1996 27/12/1996ALTERAAlínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária12.955/1996 19/11/1996ALTERA§ 1º e incisos I e II e §2º e incisos I e II do art. 3º
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAInciso VII e parágrafo único do art. 14; § 3º do art. 26; alínea "b" do inciso II do art. 27; § 3º e incisos I, II, III do art. 63; alínea "f" do inciso I do art. 116
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAalínea "b" do inciso II do art. 27; alínea "f" do inciso I do art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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