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  Lei Ordinária 14.230/2002

Ementa:     Extingue o Fundo Estadual de Cidadania e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.504/1994 22/12/1994REVOGAArt. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária12.504/1994 22/12/1994EXCLUIo Fundo Estadual de Cidadania e Trabalho do art. 4º

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