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  Lei Ordinária 14.245/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 37, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.679/2012 27/06/2012ALTERA§ 2º do art. 3º; § 2º do art. 9º
Lei Ordinária16.868/2009 30/12/2009ALTERAInclui art. 11-A; art. 11-B; art. 11-C

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