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  Lei Ordinária 14.248/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 1º do art. 131

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.818/2017 06/09/2017ALTERAinciso IV do art. 6º
Lei Ordinária19.682/2017 13/06/2017ALTERAincisos VIII do art. 43
Lei Ordinária19.682/2017 13/06/2017INCLUIinciso IX ao art. 43
Lei Ordinária19.453/2016 16/09/2016MENCIONA
Lei Ordinária17.242/2010 27/12/2010ALTERAInciso VII do art. 43
Lei Ordinária16.746/2009 22/10/2009ALTERA§ 3º do art. 12
Lei Ordinária14.892/2004 29/07/2004ALTERAinciso VII e transforma inciso VII em inciso VIII do art. 43

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