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  Lei Ordinária 14.106/2002

Ementa:     Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, nas partes em que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999REVOGAParágrafo único do art. 18
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999INCLUIalíneas "a", "b", "c" e "d" ao § 2º do art. 12; parágrafo único ao art. 17
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERAInciso V do § 2º do art. 12

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