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  Lei Ordinária 14.123/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame que especifica nos hospitais e maternidades públicas estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.080/2002 07/01/2002MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.222/2010 13/12/2010ALTERAEMENTA; art. 1º

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