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Lei Ordinária 14.172/2002

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/06/2002

Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/06/2002

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
WALTER JOSÉ RODRIGUES
JÔNATHAS SILVA
WANDERLEY PIMENTA BORGES
GIUSEPPE VECCI

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.160/2005	20/04/2005	MENCIONA

Sobre

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