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Lei Ordinária 14.178/2002

Ementa: Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/06/2002

Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/06/2002

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
WALTER JOSÉ RODRIGUES
WANDERLEY PIMENTA BORGES

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.882/2001	23/07/2001	ALTERA	Inciso V do art. 15; alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 17; § 1º do art. 24; incisos IV e V do art. 25; alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 26; inciso III do art. 30; § 3º do art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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