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  Lei Ordinária 14.191/2002

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/07/2002

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Lei Ordinária14.059/2001 26/12/2001INCLUI§§ 2º e 3º do art. 1º; parágrafo único do art. 3º e inciso V do art. 2º
Lei Ordinária14.059/2001 26/12/2001ALTERAparágrafo único transformado em § 1º do art. 1º
Lei Ordinária11.866/1992 28/12/1992ALTERAIncisos I e III do art. 41 e parágrafo único do art. 41

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