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  Lei Ordinária 14.194/2002

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/07/2002

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Lei Ordinária14.080/2002 07/01/2002MENCIONAcorrente exercício

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