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  Lei Ordinária 14.211/2002

Ementa:     Revoga o inciso I do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

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Lei Ordinária13.800/2001 18/01/2001REVOGAInciso I do art. 13

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