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  Lei Ordinária 14.221/2002

Ementa:   Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 94
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIitem 23 ao Anexo II
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAAnexo II
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERA itens 5, 7, 11, 17 e 22 do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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