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  Lei Ordinária 14.223/2002

Ementa:     Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária12.555/1995 11/01/1995ALTERAreajustado o valor da pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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