Ementa: Reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.346/1998 24/09/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.497/2014 09/06/2014ALTERAvalores dos incisos I e II do art. 1º; Art. 8º
Lei Ordinária18.080/2013 16/07/2013MENCIONAIncisos I e II do art. 1º
Lei Ordinária17.604/2012 27/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.477/2011 25/11/2011MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária16.507/2009 24/03/2009MENCIONAInciso II do art. 1º; art. 2º
Lei Ordinária14.488/2003 24/07/2003MENCIONAart. 5º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação