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  Lei Ordinária 14.239/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.063/2001 26/12/2001INCLUIparágrafo único ao art. 2º; parágrafo único ao art. 4º; incisos I e II e parágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária14.063/2001 26/12/2001ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; caput do art. 4º; incisos I e II do art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.651/2003 30/12/2003ALTERAarts. 1º, 3º e 8º
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária14.394/2003 09/01/2003MENCIONA

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